Edital de leilão

EDITAL DE LEILÃO 002/2019 VEICULOS CONSERVADOS

A EMPRESA AUTO SOCORRO PUMA – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.860.500/0001-33, na condição de CONCESSIONÁRIA de Serviços de  empresa especializada em remoção, guarda de veículos objetos de Operações de Trânsito e Transporte do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Marabá-PA/DMTU, e realização de Leilão público, realizado por meio eletrônico com possibilidade de lances presencias, do Tipo maior lance, tendo como fundamento o Contrato de Concessão Pública nº 017/2017. Torna-se público, para o conhecimento dos interessados, preconizado na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos seus arts. 271 e 328, alterados pelas Leis 13.160/2015 e 13.281/2016, Resoluções 661, 611 e 623/2016 do CONTRAN, Decreto Federal N° 21.981/1932 que regula a realização de Leilões públicos no País e a profissão do Leiloeiro, em conformidade com as demais normas e regulamentações infra-legais atinentes à espécie, que fará realizar por intermédio da Leiloeira Oficial no Estado do Pará,Sra. Ana Alice Freitas de Souza, Matrícula 20000084685-JUCEPA, Leilão Eletrônico do tipo maior lance por lotes individuais, para a alienação de veículosna condição de conservados, removidos a qualquer título nas operações de trânsito e transporte promovidas/realizadas pelo DMTU de Marabá-PA e não reclamados  por seus proprietários nos prazos estabelecidos nas legislações vigentes. O Leilão acontecerá na modalidade eletrônica (on-line) com lances a partir de 05 (cinco) de Março de 2020, com possibilidade de lances presenciais nos dias 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete) de Março de 2020, das 09h às 12h com reinício às 14h e encerramento às 17h30min, respectivamente. Sendo que a sessão do Leilão será realizada no Cine Marrocos de Marabá – Pará, situada na Travessa Lauro Sodré, nº 228, Bairro Marabá Pioneira, Marabá – PA. Os lances eletrônicos (on-line) serão acessados via “login”, através de senhas pelo site www.pumaleiloes.com.br.Os interessados em visitar os lotes deverão se dirigir à Sede da Empresa realizadora do evento, situada na Avenida Sororó, nº 153, CEP. 68.502-440, Bairro Liberdade, Marabá – PA, nos dias 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro) de Março de 2020, anterior à realização do Leilão, a partir das 08h se estendendo até as 17h, conforme consta neste Edital de Leilão 002/2019, oqual estará disponível na sede da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, no site da Prefeitura  Municipal de Marabá-PMM, na sede do DMTU, na Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI e no site do Leilão. A retirada gratuita do Edital pelos interessados ocorrerá na sede da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, o cadastro prévio para oferta de lances, bem como a visualização dos lotes estarão disponíveis no site da Empresa, www.pumaleiloes.com.br, bem como, na sede da empresa supramencionada.

*Mais informações poderão ser obtidas também no local do Leilão ou ainda pelos telefones (94) 99212-3572/99279-0001.

OBJETO  DO LEILÃO
  1. Venda em Leilão Eletrônico de veículos conservados, removidos a qualquer título, e não reclamados

por seus respectivos proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 1997) e da Resolução CONTRAN nº. 623/2016, destinados à circulação com direito à documentos, objetos de medidas administrativas das Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte do DMTU, removidos pela Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI. As informações detalhadas dos veículos estão presentes nos anexos I, II e III deste Edital, os quais trazem a relação completa dos lotes individuais, inclusive com avaliação oficial, a qual servirá de base para os lances iniciais.

DA LEILOEIRA , DATA, LOCAL E HORÁRIO DO LEILÃO:
  • O Leilão Eletrônico será conduzido e levado a efeito pela Leiloeira Oficial, Sra. Ana Alice Freitas de Souza, Matrícula 20000084685-JUCEPA, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, a qual estará incumbida de dar publicidade aos atos do Leilão, bem como, desenvolver o procedimento, nos dias, horários, locais e intervalos, conforme necessidade verificada pela mesma.
  • O Leilão acontecerá na modalidade Eletrônica (on-line) com lances a partir de 05 (cinco) de Março de 2020, com possibilidade de lances presenciais.
  • Caberá ao(a) Leiloeiro(a) cumprir com as incumbências do Capítulo III, do Decreto Federal nº 21.981/1932.
  • As sessões presenciais ocorrerão nos dias 25 (vinte e cinco), 26 (vinte e seis) e 27 (vinte e sete) de Março de 2020, a partir das 09h às 12h, com retorno às 14h encerrando-se às 17h30min sucessivamente. Sendo que as sessões do Leilão 002/2019, serão realizadas no Cine Marrocos de Marabá – Pará, situado na Travessa Lauro Sodré Nº 228, Bairro Marabá Pioneira, Marabá – PA.
3. DA VISITAÇÃO PÚBLICA DOS VEÍCULOS

3.1. Os bens a serem leiloados constituem-se em veículos resultantes das atividades de Operações de Fiscalização de Trânsito e Transporte do DMTU, MARABÁ-PA, desde já pressupõe-se que os mesmos tenham sido previamente examinados pelos participantes, não cabendo, pois, a respeito deles, notadamente:

3.1.1. Qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas e extrínsecas, vícios e /ou defeitos ocultos;

3.1.2. Qualquer solicitação de reparos, consertos, reposição de peças (com defeito ou ausentes);

3.1.3. Quaisquer providências quanto à retirada e transporte dos veículos, regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor do seu

            registro, serão de competência do arrematante.

3.2. As visitas poderão ser realizadas na Avenida Sororó, Nº 153, CEP. 68.502-440, Bairro Liberdade, Marabá – PA, no Pátio de Retenção da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, nos dias 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro) de Março de 2020, anterior a realização do primeiro dia das sessões presenciais do Leilão, das 08h às 17h.

3.3. Será permitida somente a avaliação visual dos lotes, além do compartimento do motor, sendo vedados quaisquer outros procedimentos como: manuseio, experimentação e retirada ou substituição de peças.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E VEDAÇÃO

4.1. A sessão deste Leilão será pública e realizada em conformidade com este Edital e legislações vigentes, na data, horário e endereço especificados.

4.2. Toda pessoa física que esteja no gozo dos seus direitos e obrigações legais, bem como pessoas jurídicas, poderão participar do Leilão 002/2019, desde que cumpram os requisitos exigidos neste Edital.

4.3. Cada pessoa física ou jurídica, conforme necessidade, será representada por apenas um preposto, o qual apresentar-se-á devidamente munido dos documentos elencados nos subitens 4.4.1 ou 4.4.2, será o único admitido a representar efetivamente o outorgante nas fases do procedimento de Leilão, respondendo assim, por todos os efeitos de sua representação.

  • O arrematante apresentará os documentos relacionados em originais e cópias, devendo-se efetivar a juntada do processo, conforme listagem abaixo relacionada. Deve-se ressalvar que a Leiloeira no momento do cadastro poderá solicitar documentos complementares, que julgar necessário, para a habilitação dos participantes do Leilão:

4.4.1. Pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada(o), desde que devidamente comprovado:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Comprovante de emancipação, quando for o caso;

d) Comprovante de residência, com CEP;

e) Os números de seus telefones (residencial, comercial e celular);

f) O original do instrumento de mandato, com poderes específicos, quando se tratar de mero procurador ou preposto do licitante;

g) Endereço eletrônico ativo e-mail (caso possua);

4.4.2. Pessoa jurídica

a) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ);

b) Carteira de identidade (ou documento equivalente) e cadastro de pessoa física (CPF) do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica arrematante;

c) Comprovante de residência, com CEP;

d) Os números de seus telefones (comercial e celular);

e) O original do instrumento de mandato, com poderes específicos, quando se tratar de mero procurador ou preposto do licitante;

f) Endereço eletrônico ativo e-mail (caso possua);

  • No caso de representação por procuração (esta deve ser exclusivamente pública), devendo o referido

documento ser específico para o Leilão objeto deste Edital.

4.6. Será admitida a substituição do preposto inicialmente indicado, mediante revogação da anterior e apresentação de nova procuração, nos mesmos termos do subitem 4.5.

4.7. O arrematante é responsável pela fidelidade/legitimidade das informações dos documentos por ele apresentados e ainda, caso seja necessário, a Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, a SMSI e/ou DMTU, poderão a qualquer tempo solicitar documentos ou informações que julgarem necessários.

4.8. O não cumprimento das disposições deste Edital, bem como o não pagamento dos valores referentes à arrematação dos bens, tornará o arrematante inadimplente, neste sentido o mesmo será considerado desistente do processo para todos os efeitos legais, passando o mesmo a sujeitar-se as sanções previstas no item 9.3 deste Edital, salvo se até às 18h do primeiro dia útil subsequente à realização da sessão do Leilão, o arrematante ou seu procurador, apresentarem o comprovante de pagamento.  

4.9. É proibido ao arrematante circular, ceder, permutar, vender ou negociar o bem arrematado antes da sua retirada e/ou transferência de propriedade.

4.10.  Poderá participar do Leilão pessoa física ou jurídica, de qualquer natureza.

4.11. Não poderão participar deste Leilão: Menor de idade, servidores da Prefeitura Municipal de Marabá-Pará, bem como empregados da empresa prestadora de serviços, Leiloeira e seus colaboradores.

4.12. Não poderá participar deste Leilão de forma direta ou indireta quem estiver impedido ou temporariamente suspenso de participar em Licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal,salvo se comprovar a sua reabilitação.

4.13. Não poderá participar deste Leilão quem estiver incluído no Cadastro de Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública.

4.14. Para participar do Leilão Eletrônico, deverão os interessados realizar cadastro prévio a partir do dia 27 de Janeiro de 2020, período que antecede a realização do Leilão, se estendendo até os dias das sessões. Devendo acessar o site www.­­­pumaleiloes.com.br, para obtenção de “login e senha”, habilitados e liberados para apresentação de lances on-line, ou direcionar-se ao Pátio de Retenção da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, situada na Avenida Sororó, Nº 153, Liberdade, Marabá – Pará, afim de realizar seu cadastro prévio por colaboradores da mesma, devendo para tanto, apresentar os documentos a que se referem os subitens 4.4.1 ou 4.4.2. 

4.15. A partir do dia 05 de Março de 2020 às 09h, os interessados em participar do Leilão de forma Eletrônica

poderão efetuar os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas nas legislações vigentes e

pertinentes à matéria.

4.16. Prorrogação do Leilão: Na data designada para a última Sessão do Leilão 002/2019, caso seja ultrapassado o horário das 17h30min ou sendo determinado feriado Nacional, Estadual, ou Municipal, ou ainda, antecipação de encerramento ou sem expediente na Prefeitura Municipal de Marabá-PA, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica que impossibilite totalmente a realização do Leilão, será transferido o Leilão público para o primeiro dia útil subsequente à data da sessão do Leilão, podendo ser no mesmo local e na mesma hora em que teve início, independente de novo Edital.

4.17. A oferta de lances on-line estará condicionada a obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança da Leiloeira e da empresa responsável pela organização e realização do Leilão.

4.18. Pessoas físicas ou jurídicas com impedimentos de licitar e contratar com a Administração Pública, cujas sanções cominadas estiverem previstas no art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/93, ou ainda no art. 7º da Lei nº 10.520/02, não poderão participar deste Leilão.

4.19. A participação no Leilão implica por parte do arrematante, na declaração de que teve toda a oportunidade de promover exames ou apreciações de forma prévia, nos lotes individuais arrematados, aceitando por conseguinte todas as condições estipuladas neste Edital, isentando assim a Leiloeira/SMSI/DMTU/Puma de quaisquer responsabilidades por vícios e/ou defeitos, ocultos ou não, visto  que o veículo será arrematado no Leilão no estado em que se encontra.

4.20. Pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas ou punidas com a suspensão temporária de participação em licitações ou com impedimentos de contratar com a Administração Pública, não poderão participar do Certame.

DOS LANCES PRESENCIAIS E OLINE

5.1. O lance inicial a qual consistirá na forma eletrônica (online), com início previsto para 20 (vinte) dias antes do início das sessões presenciais do Leilão, somente será possível após a efetivação prévia do cadastro, período em que os lotes estarão expostos no site, contendo o preço mínimo estabelecido, o qual demonstre interesse em cobrir o lance anterior apregoado pela Leiloeira.

5.2. O lance presencial será feito oralmente, em alto e bom som, momento em que o participante interessado deverá levantar a mão ou manifestar-se por algum tipo de aceno, placa ou sinalização gestual que demonstre interesse em cobrir o lance anterior apregoado pela Leiloeira, a partir do preço mínimo estabelecido.

5.3. Será considerado vencedor o participante que oferecer o maior lance pelo lote, com o aceite da Leiloeira.

  • Lances enviados e que não sejam registrados e/ou conhecidos no Leilão por recusa da Leiloeira, queda de energia, de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista

que a oferta de lances on-line está sujeita aos riscos naturais, às imprevisões e intempéries.

  • Os lances serão ofertados via eletrônica com possibilidade de lances presenciais a partir do preço mínimo estabelecido neste Edital, considerando-se vencedor o participante que houver oferecido o maior lance pelo lote individual.
DA ARREMATAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. Após a constatação do lance vencedor, realizada a identificação do(a) arrematante, o(a) mesmo(a) deverá efetuar o pagamento total do bem em espécie, através de boleto bancário ou através de transferência bancária, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor do lote arrematado, referente a comissão da Leiloeira conforme o disposto no parágrafo único do artigo 24 do Decreto nº 21.981/1932.

Parágrafo Único – Poderá a Leiloeira, visando dar maior agilidade e mesmo garantir a operacionalidade do Leilão, estipular o valor mínimo de incremento, lance a lance de no mínimo R$ 100,00 (cem reais) por lote, no ato do Leilão ou alterar suas ordens, devendo, manter a mesma identificação dos lotes.

6.2. Não serão aceitos cheques para pagamento do valor dos lotes, sendo aceito somente transferência bancária, boleto bancário ou em espécie.

6.3. Todos os recursos provenientes deste Leilão, deverão ser depositados na conta específica da Leiloeira, o qual deverá ser transferido em sua totalidade para a conta específica de Leilão da SMSI.

6.4. Os valores referentes aos custos administrativos do Leilão, deverão estar inclusos no valor do lote arrematado, sendo calculado nos termos da Resolução nº 623/2016, conforme preconiza o Artigo 32, § 1º, I e II.

6.5. A Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, CNPJ nº 16.860.500/0001 – 33,obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, deverá apresentar planilhas de custos junto à Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI de Marabá, referentes a remoção e estada dos veículos objetos deste Leilão, frutos de sua remoção.

6.6. A Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, CNPJ nº 16.860.500/0001 – 33,obedecidas às condições estabelecidas neste Edital, deverá apresentar planilhas de custos em separadas, junto à Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI de Marabá, referentes a remoção e estada dos veículos objetos deste Leilão, os quais já se encontravam tutelados pelo DMTU, conforme item 7.2. do Termo de Referência, sendo que os valores decorrentes da remoção (guincho) serão transferidos em sua totalidade à SMSI.

6.7. O (a) arrematante presente no local do Leilão ou aquele que arrematar de forma on-line, não efetuando o depósito através de transferência bancária, boleto bancário ou, pagamento em espécie do valor correspondente ao lote, será considerado desistente conforme Item 9.3 deste Edital.

6.8. A Empresa Auto Socorro Puma – EIRELIdeverá providenciar prestação de contas dos valores referentes

aos veículos sob sua tutela, devendo seguir as orientações da SMSI/DMTU, bem como fazer uso de todas as

planilhas repassadas pela Comissão de Fiscalização do Contrato.

6.9.  O (a) arrematante efetuará o pagamento do lote no valor do lance vencedor, através de depósitos em espécie, boleto bancário ou transferência bancária, à conta específica da Leiloeira, aberta especialmente para este fim. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­

6.10. O (a) participante que arrematar qualquer lote (veículo individual) constante no catálogo deste Leilão e efetuar o pagamento total, deverá assinar a Nota de Venda, bem como Declaração de Renúncia à garantia por Vícios Redibitórios, sendo que o mesmo também deverá assinar o Termo de Responsabilidade, concernentes aos lotes arrematados, documentos a serem entregues pela Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI. Deve-se esclarecer que os documentos pertinentes à transferência dos veículos efetivamente arrematados (Termo de Arrematação), somente serão entregues após a desvinculação dos débitos.

DA COMISSÃO DA LEILOEIRA

7.1 – Fica estipulada à Leiloeira 5% (cinco por cento) do valor de cada lote a título de comissão, a ser pago pelo arrematante, contra recibo passado em separado. Serão ainda destinados valores específicos, visando o reembolso com despesas do evento (Taxa Administrativa), estando o mesmo incluso no valor do(s) lote(s) arrematado(s), em conformidade com a Resolução 623/2016, artigo 32, § 1º, I e II. O não pagamento integral do percentual aqui estabelecido, implicará no direito da Leiloeiracobrar sua comissão extrajudicial ou judicialmente, conforme Decreto Nº 21.981 de 1932.

7.1.1. O percentual referente às taxas administrativas, deverão ser demonstrados em planilhas anexadas ao processo do Leilão a serem deduzidos do valor de arremate de cada veículo.

DA ENTREGA DOS VEÍCULOS EFETIVAMENTE ARREMATADOS

8.1. Os veículos serão entregues nas condições em que se encontram, ficando desde já estabelecido que não

caberá à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI e à Leiloeira, qualquer responsabilidade ou ônus referentes às condições dos veículos leiloados.

8.2. Os lotes que contiverem multas de outros órgãos e demais débitos existentes,estarão com consultas disponíveis na sede da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI. O arrematante fica ciente de que, o DMTU se empenhará de forma contundente em alcançar a desvinculação dos débitos existentes nos prontuários dos veículos. No entanto, pode ocorrer do órgão não lograr êxito na empreitada, devendo-se assim esclarecer, que a transferência do veículo para o nome do (a) arrematante, fica condicionada à realização da desvinculação das infrações e demais débitos pelos órgãos autuadores ou, ao pagamento das dívidas conforme opção do (a) arrematante.

8.3. No caso de débitos incidentes sobre os prontuários dos veículos, não cobertos pelos valores arrecadados na alienação em Leilão, o DMTU efetuará tão somente a solicitação de desvinculação dos respectivos débitos

aos órgãos competentes detentores dos mesmos, cumprindo o que preconiza a Resolução nº 623/2016

CONTRAN, Art. 18 §1 §2, para a efetivação do referido ato, bem como, o previsto no art. 25 §1 §2 da citada Resolução CONTRAN. Visto que a mesma Resolução em seu Art. 26 determina que o veículo conservado, destinado à circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro.

8.4. Após a finalização do Leilão, todas as despesas relacionadas com a remoção do (s) bem (ns) arrematados (s), inclusive com as providências do(a) arrematante junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda – SEFA, para pagamento do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Serviços, deverá ser pago pelo arrematante ICMS de até 17%, conforme definições da SEFA/PA. Qualquer outro dispêndio que venha a incidir sobre o objeto do Certame, ficará exclusivamente a cargo do (a) arrematante.

8.5. Os veículos que estão licenciados na categoria ALUGUEL, serão registrados em nome do (a) arrematante na categoria PARTICULAR.

8.6. A emissão do Licenciamento Anual (CRLV) e CRV do (s) veículo (s) ao (s) novo (s) proprietário (s) arrematante (s), fica sob a responsabilidade do órgão competente, detentor do prontuário do veículo.

8.7. Não haverá restituição dos valores pagos pelo arrematante em nenhuma hipótese.

8.8. Os comprovantes de depósito em geral, devem ser apresentados à Leiloeira, para que providencie após a confirmação dos pagamentos, todos os documentos necessários ao arrematante.

8.9. Findo o procedimento licitatório, ficarão por conta do(a) arrematante as despesas relacionadas ao(s) veículo(s) arrematado(s), tais como: As despesas de transferência de propriedade, multas por possíveis atrasos na transferência do bem arrematado, bem como multa por circulação com veículo ainda não transferido, emplacamento, vistoria, remarcação de caracteres de chassi, motor e Vis, lacre de placa, serviços de correio e bancários, mudanças de características, mudança de jurisdição, DPVAT, Taxa de Licenciamento Ano Atual e IPVA, proporcionais ao ano em exercício.

8.10. Os (as) interessados (as) em participar do certame, deverão examinar os veículos previamente de acordo com o disposto neste edital, ficando desde já estabelecido que não caberá ao Leiloeiro oficial, à SMSI/DMTU ou à empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados, sejam eles visíveis ou não. Uma vez retirado o veículo do pátio, não serão aceitas devoluções, reembolsos, trocas e/ou compensações, sejam de qualquer natureza, tendo em vista que os valores recebidos pela Leiloeira serão integralmente destinados nos termos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 623/2016 do CONTRAN.

8.11. Cumpridas integralmente as formalidades da arrematação previstas neste Edital Público, com a apresentação dos documentos exigidos e a conclusão dos pagamentos na forma prevista, após decorrido o prazo legal reservado para a solicitação de desvinculação dos débitos existentes nos prontuários dos veículos. O DMTU de Marabá, expedirá Termo de Arremate e Termo de Responsabilidade dos lotes efetivamente arrematados, para que o pátio proceda sua entrega ao arrematante, o (a) qual deverá

inspecionar o veículo e declarar, assinando Termo de Entrega específico, que está de acordo com sua retirada e que está ciente de que, após a retirada do veículo do pátio, em face da natureza do Leilão e do rito previsto na legislação aplicável, não será aceita qualquer reclamação, alegação, devolução, compensação ou cancelamento da arrematação.

8.12. A entrega dos lotes será condicionada à apresentação dos documentos originais de Nota de Venda emitida pela Leiloeira, assinatura do Termo de Responsabilidade e Termo de Arremate por parte do arrematante em duas vias originais, e do comprovante de pagamento (guia autêntica de arrecadação original e cópia) do ICMS arrecadado pela SEFA/PA (até 17% sobre o valor da arrematação).

8.13. A SMSI/DMTU poderá prorrogar o prazo de retirada dos veículos arrematados por mais 30 (trinta) dias

úteis, no caso de existência de débitos pendentes (não desvinculados) de outros órgãos nos prontuários dos

veículos leiloados.

8.14. Decorrido o prazo de desvinculação e desembaraço dos veículos, o (a) arrematante de posse do veículo, com todos os documentos em mãos terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para realizar a transferência de propriedade do bem adquirido, junto ao órgão detentor do seu registro. Caso este requisito não seja cumprido, poderá ser autuado conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

DAS SANÇÕES
  • Os bens assim que livres e desembaraçados de quaisquer ônus, deverão ser retirados do local em que se acham, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a desvinculação de todos os débitos, sem cobranças adicionais de estada.
  • Após o processo de desembaraço dos bens, o arrematante terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para retirá-lo, findo esse prazo, será considerado desistência por parte do arrematante, perdendo o valor integral pago na arrematação, retornando o bem ao acervo de veículos removidos, para ser leiloado em outra oportunidade, não cabendo quaisquer tipos de responsabilidades à Secretaria Municipal de Segurança Institucional, Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, bem como à Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI e à Leiloeira.
  • Caso o arrematante não cumpra as condições previstas neste Edital e demais atos imputados à ele, que retardem ou impeçam o pagamento do lance vencedor instituído por ele, se tornando inadimplente em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, fica o arrematante desistente obrigado a efetuar o pagamento de 5% (cinco por cento) a título de comissão da Leiloeira. Sem prejuízo de outras sanções administrativa e civil previstas no ordenamento jurídico vigente.
  • O arrematante deverá assinar quando solicitado, o Termo de Arremate e o Termo de Responsabilidade, os quais deverão conter 02 (duas) vias originais cada. O Termo de Responsabilidade conterá de forma expressa que o arrematante não poderá circular com o veículo ou aliená-lo a terceiros, antes de realizar a devida transferência de titularidade, caso não cumpra com os requisitos previstos e elencados nos documentos supramencionados, deverão ser aplicadas as sanções previstas nas legislações vigentes.
  • Será assegurado aos licitantes o direito à ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes, conforme preconiza o Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Todos(as) os(as) participantes estarão sujeitos ao Art. 335, do Código Penal Brasileiro, que determina in verbis: “Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará incurso nas penas de 06 meses a 02 anos de detenção, ou multa, além da pena correspondente à violência, com os agravantes dos crimes praticados contra a Administração Pública, se houverem”.
DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS:
  1.  Dos atos da Administração pública, decorrentes da aplicação deste edital, cabem:
    1. Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital:
  2. Todos os recursos inerentes a este Edital e respectivamente a este Certame, deverão ser protocolados diretamente na Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, situada na Avenida Sororó nº 153, Liberdade, Marabá – Pará, próximo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmã Theodora, das 08h às 17h, de segunda à sexta feira, ou pelo email: [email protected] .
  3. Quanto à impugnação aos atos do Leilão, a mesma será decidida de imediato pela Leiloeira em conjunto com a Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, contratada pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional/Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano/Prefeitura Municipal de Marabá; A impugnação deve ser contínua aos fatos, sob pena de preclusão.
  1. Os recursos deste Edital se nortearão pelas condições constantes no artigo 109 da Lei 8.666/93. Devendo os recursos serem interpostos perante a Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, sendo que sua análise deverá ser efetivada de acordo com a legislação pertinente e vigente. O referido recurso deverá ser interposto por escrito contendo local e data de forma a não deixar dúvidas ao apreciador do mesmo.  
   DISPOSIÇÕES GERAIS
  1. Os veículos serão leiloados no estado e condições em que se encontram, sendo permitida exclusivamente e tão somente a avaliação visual, não sendo aceitas reclamações posteriores quanto aos referidos estados e condições, e nem sendo permitido ao arrematante a execução de qualquer tipo de serviço nas dependências onde os bens se encontram.
  1. A descrição do lote se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do Leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, caso verificadas.
  1. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional-SMSI e o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU,através da Comissão de Fiscalização do Contrato,reservam-se o direito de revogar, anular, retirar e reclassificar lotes ou suspender esta licitação a qualquer tempo, por conveniência administrativa ou por eventual irregularidade verificada, assim como, em caso de mau tempo no dia do

Leilão, transferir o local do mesmo ou adiar o dia da realização do evento, para melhor comodidade dos participantes e facilidade em sua realização.

11.4.  Dos veículos preexistentes, os quais se encontravam sob a tutela do DMTU, removidos em datas anteriores ao Contrato 017/2017 e que constarão no Leilão 002/2019, o percentual a ser transferido pela SMSI ao FMGTU, deverá ser de 30% (trinta por cento), acrescido dos valores referentes à remoção (guincho), conforme item 7.2 do Termo de Referência;

11.5. Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos (as) arrematantes ou alegações de desconhecimento das condições deste edital, para eximir-se das obrigações assumidas.

11.6.  Para a retirada dos bens os (as) arrematantes deverão realizar agendamento prévio junto à Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI.

11.7. Qualquer esclarecimento sobre o presente Leilão, deverá ser formulado por escrito à Empresa e à  Leiloeira responsáveis pela realização do Leilão. Para efetivar tal ato o participante deverá consultar o item 10 deste Edital .

11.8. Os casos omissos referentes exclusivamente ao Leilão 002/2019, serão resolvidos pela Leiloeira contratada especificamente para este fim, com referendum do Proprietário da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, devendo ambos comunicar tais ocorrências por escrito à Comissão de Fiscalização do Contrato 017/2017.

11.9. O veículo poderá ser restituído ao proprietário até o último dia útil anterior à realização da primeira Sessão do Leilão, desde que quitados os débitos e regularizado, dando ciência por escrito à Comissão de Fiscalização do Contrato.

11.10. Os atuais proprietários que tiverem créditos sobre os veículos poderão requerer a sua habilitação para exercer tal direito sobre o crédito identificado, a partir do lançamento do edital até o encerramento da primeira sessão de lances, obedecida a ordem de prevalência legal, conforme rateio dos valores arrecadados, sendo os mesmos considerados notificados desde a publicação do Edital.

11.11. A Leiloeira deverá transferir à SMSI em conta especifica aberta exclusivamente para tal fim, o total geral bruto de toda a receita arrecadada com o Leilão 002/2019, bem como, apresentar o demonstrativo de receitas por veículo individualizado, relatório financeiro do Leilão, Planilha demonstrando o montante dos custos ou despesas efetivadas com a realização do Leilão e Termo de Encerramento ou Ata do Leilão assinados, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização do mesmo.

11.12. Do valor arrecadado por cada lote no Leilão 002, a SMSI deverá realizar transferência à Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI de 79,97% (setenta e nove, noventa e sete por cento) a serem subtraídos do total referente à guincho e estada dos veículos frutos de sua remoção. Devendo ainda efetuar a transferência de 70% (setenta por cento) à Empresa, referente à estada dos veículos que já se encontravam tutelados pelo DMTU, conforme determina o Item 7.2 do Termo de Referência.

11.13. Do valor arrecadado por cada lote no Leilão 002, a SMSI deverá realizar transferência ao FGMTU, de 20,03% do total que cabe a empresa (guincho/estada) dos veículos frutos da remoção da Empresa. Devendo ainda efetivar a transferência de 30%(trinta por cento) a ser deduzido do total que cabe a empresa, referente à estada dos veículos que já se encontravam tutelados pelo DMTU, este percentual (30%) deve ser acrescido do total referente à remoção (guincho), conforme determina o Item 7.2 do Termo de Referência.

11.14. O total dos valores que cabe à Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI (guincho e estada), excetuando os valores referentes aos veículos que já se encontravam sob a tutela do DMTU, conforme item 7.2 do Termo de Referência, dos quais deverão ser cobrados pela Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI somente “estada”, visto que os valores referentes à guincho, deverão ser transferidos pela SMSI em sua totalidade ao FMGTU, deverão ser transferidos à Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, em conta específica aberta para tal fim, os valores pertencentes à mesma. Devendo a SMSI reter os valores a serem direcionados ao rateio a ser efetivado posteriormente, conforme preconiza o artigo 32 da Resolução 623/2016, sendo que tais valores deverão permanecer nesta conta até que concluído todo o processo.

11.15. A empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, deverá apresentar à SMSI, após a realização do Certame, planilhas de Prestação de Contas conforme modelos repassados pela Comissão Especial de Fiscalização do Contrato e portanto, já existentes em seus arquivos, para posterior envio aos Órgãos que possuem débitos vinculados aos prontuários dos veículos, objetos deste Leilão, devendo as mesmas serem confeccionadas em separado.

11.16. O montante dos custos do certame a serem ressarcidos à Leiloeira, deverá ser demonstrado em planilha anexada ao processo do Leilão e as parcelas proporcionais a serem deduzidas do valor de arremate de cada veículo, as quais serão definidas da seguinte forma:

I – pela aplicação da fórmula de proporção simples para obtenção do coeficiente de percentual, que será obtido multiplicando-se por 100 o valor de arremate de cada veículo, dividindo-se o resultado pelo valor total dos arremates do leilão, onde: sendo CP = Coeficiente de proporcionalidade; VAV = Valor de Arremate do Veículo e VTA = valor total dos arremates, se obterá a seguinte expressão: CP = (VAV x 100) / VTA.

II – O coeficiente de percentual de cada veículo assim obtido será aplicado sobre o valor total dos custos demonstrados, cujo resultado será a parcela do ressarcimento relativa a cada um desses veículos.

11.17. Caberá ao Proprietário que até o último dia útil anterior ao da realização da primeira sessão do Leilão, pretender a retirada do veículo, apresentar comprovantes de quitação de todos os débitos existentes no prontuário do veículo.

11.18. Em casos de desistências, fica definido que os veículos abdicados por seus arrematantes, os quais tiveram seus lances contemplados no ato do Leilão 002/2019, deverão retornar na sessão seguinte do Leilão em andamento, retornando com o lance mínimo.

11.19. Em casos de desistências, sendo os veículos abdicados por seus arrematantes na última sessão do Leilão 002/2019, tais veículos deverão retornar somente nas sessões do próximo Leilão.

11.20. O não cumprimento por parte da Leiloeira, das condições estipuladas neste Edital, implicará em

denúncia a Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, repartições fazendárias, até mesmo com representação perante os órgãos de controle e fiscalização por parte do poder público municipal, conforme o

caso, a fim de que sejam tomadas as providências legais e aplicadas as sanções cabíveis.

11.21. O não cumprimento por parte da Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, das condições estipuladas neste Edital, implicará na aplicação das sanções previstas e elencadas no Contrato Administrativo, formalizado entre a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e a referida empresa, bem como as previstas neste Edital.

11.22. A empresa Auto Socorro Puma – EIRELI, deverá apresentar à Direção Geral do DMTU através da Comissão de Fiscalização do Contrato, antes do início da realização do certame, Contrato firmado com a Leiloeira responsável pela realização do Leilão.

11.23. Cuida-se que a Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI e seus terceirizados, devem submeter seus atos e providências, à Comissão Especial de Fiscalização do Contrato, nomeada pelo Prefeito Municipal de Marabá especificamente para este fim, conforme Portaria Nº 3238/2017 – GP, à qual é responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI.

11.24.  Integram o presente Edital, independente de transcrição, os Anexos I, II e III: Relação de lotes (veículos) conservados.

11.22. Os horários de atendimentos relativos ao processo de Leilão 002/2019, serão de segunda a sexta das 08h às 14h. 

                                                                                                                    Marabá (PA), ­­­­­28 de Fevereiro de 2020

VISTO e APROVADO:

JAIR BARATA GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Segurança Institucional

RODRIGO VIEIRA LIRA

Empresa Auto Socorro Puma – EIRELI

Anexo ao Edital                                   

Anexo I

Anexo 2

Anexo 3