TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÕES “ON-LINE”
1 – É obrigatório, para a inscrição do USUÁRIO no Sistema de Leilão On-Line disponibilizado no site: o aceite e a adesão às NORMAS GERAIS dispostas neste Termos de Uso, bem como sua habilitação e o aceite das normas específicas por edital de leilão de interesse do USUÁRIO;

2 – O presente termo de adesão descreve as condições gerais necessárias para a inscrição do usuário no sistema de Leilão on Line e Presencial nos leilões públicos oficiais divulgados através do site. Ao se cadastrar o usuário declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO.

3 – ATIVAÇÃO – Para estar apto a dar ofertas para a aquisição dos bens expostos em pregão no “site”, o usuário deverá ser capacitado para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos não poderão ser ativados no sistema conforme legislação em vigor Brasileira.

4 – CADASTRO – O usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para o cadastramento no “site”, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa, pois os dados informados serão checados conforme as normas estabelecidas pelos Leiloeiros Oficiais,

5 – HABILITAÇÃO – Para habilitar-se a ofertar lances “on-line” os usuários terão que, depois de aceitar este TERMO DE ADESÃO, enviar os documentos pessoais e aceitarem as normas e condições de venda específicas de leilão a ser realizado

6 – O cadastro do USUÁRIO no sistema de leilões da , bem como a habilitação concedida para lançar em leilão, poderá ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo pelo operador do sistema de leilões (Organizadora de Leilões Ltda) ou por determinação do leiloeiro(a) oficial responsável por interesse administrativo ou eventual irregularidade verificada, independente de avisos ou notificações prévias, sem que isso gere qualquer direito ou compensação ao USUÁRIO;

7 – O serviço de cadastramento no site é gratuito e poderá ser cancelado pelo USUÁRIO a qualquer momento, mediante simples solicitação através do e-mail: pumaleilões.com.br. Não poderá, entretanto, cancelar seu cadastro sem custos aquele USUÁRIO que tiver habilitado para lançar em leilão que preveja custos e/ou despesas específicas;

8 – Ao se cadastrar, o usuário indicará um login e uma senha pessoal e intransferível, pela qual responderá pessoal e individualmente pelo seu uso, bem como por todos os lances e ofertas por ela apresentados, independente de alegações posteriores, constituindo-se este TERMO DE ADESÃO em instrumento obrigacional entre as partes;

9 – O sistema Leilão On Line poderá desativar, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério e entendimento, não cumpra as condições estabelecidas no presente termo de adesão.

10 – USUÁRIO ESTRANGEIRO – Somente será aceito mediante a procuração em nome de um representante legal estabelecido no Brasil, esta procuração se encontra disponível no Consulado do seu país de origem.

11 – LANCES – O usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado por ele. Não serão aceitas desistências ou substituições de lances já ofertados;                    

12 – Somente os usuários ativos no sistema e habilitados para o leilão poderão ofertar lances diretamente pela Internet, os quais competirão com todos os demais lances recebidos pelo leiloeiro, sejam presenciais ou “on-line”.

13 – Os lances captados pelo leiloeiro no auditório durante o leilão, recebidos por fax, telefone ou outro meio aceito pelo leiloeiro oficial responsável pelo leilão, serão inseridos no “site” para disputa direta com os lances “on-line”, possibilitando a todos os usuários o acompanhamento e a participação “on line” do leilão.                                          

14 – Os lances apresentados como Lance Inicial/Lance Atual, representam respectivamente o lance sugerido para início das ofertas e o último lance recebido pelo leiloeiro (de forma presencial, por fax ou on-line) e não obrigam a concretização da venda por parte do comitente vendedor caso não seja igual ou superior ao mínimo estipulado para venda. Neste caso o leiloeiro oficial receberá e identificará o lance como LANCE CONDICIONAL e o submeterá aos comitentes que poderão decidir de imediato ou em até 5 dias úteis aceitando, negando ou apresentando contra proposta, de acordo com seu livre critério. Os Lances Condicionais são válidos por 5 dias úteis e obrigam os arrematantes/ofertantes pelo mesmo período. 15 – No caso de leilões somente “on-line” e que possuam contador de tempo para fechamento, estes serão sempre acompanhados e supervisionados por um leiloeiro oficial responsável, o qual poderá, a qualquer tempo e segundo seu critério, reduzir ou aumentar o tempo restante, bem como alterar a ordem de venda dos lotes e os valores mínimos de incremento por lote disputado, visando dar maior agilidade ao leilão e para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

16 – VISITAÇÃO – Os bens levados a leilão deverão ser visitados pelos interessados nos locais e horários indicados junto aos lotes para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento dos mesmos, suas descrições, seus limites e estado de ocupação. Fotos apresentadas no site e no telão são meramente ilustrativas e não constituem direitos aos arrematantes;

17 – PREGÃO – Os pregões serão efetuados por leiloeiro oficial legalmente habilitado para o exercício das funções e serão realizados em data, horário e local previamente determinados e divulgados em jornais de grande circulação, nos termos do Decreto 21.981 de 19 de outubro de 1932 e demais normas atinentes à atividade;

18 – Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, reservando-se a comitente vendedora o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.

19 – O arrematante deverá pagar a comissão devida ao leiloeiro no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço final do(s) bem(ns) arrematado(s), mais os valores de taxas e reembolsos previstos nas condições de venda específicas do leilão e devidamente autorizadas pelo vendedor. Nem a comissão devida ao leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação) nem os valores de reembolsos ou taxas estão incluídos no valor do lance ofertado, devendo os mesmos serem quitados em separado; 20 – PAGAMENTO – O preço do bem arrematado – a ser pago à empresa vendedora – e a comissão do leiloeiro, mais as taxas e valores de reembolsos autorizados por lotes, deverão ser pagos através de rede bancária, no prazo de até 24hs (vinte e quatro horas) úteis a contar do encerramento do pregão, estando disponível na seção “Minha Conta”, do “site” os boletos bancários correspondentes. Alternativamente e no mesmo prazo, o preço do bem arrematado e a comissão do leiloeiro poderão ser pagos através de ordens de pagamento bancárias, conforme indicado na seção “Minha Conta”, do “site”.

21 – Os arrematantes deverão encaminhar o comprovante de pagamento ao Leiloeiro Oficial para a emissão da Nota de Venda em Leilão, as quais serão sempre emitidas em nome do(s) arrematante(s) identificado no site (USUÁRIO CADASTRADO) deverão ser retiradas pelo(s) próprio(s) arrematante(s) ou procurador(es), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data do pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do leiloeiro, mais as taxas e despesas reembolsáveis, em horário comercial, no endereço indicado pelo Leiloeiro Oficial